O que Marcelo Crivella propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 619 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.315,0%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).8914,4%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.20,3%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).416,6%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.45273,0%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.40,6%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.39fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.30fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 2 · Aprovada: 0 · Em andamento: 334 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 283. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

619 propostas

PL 5654/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/10/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5654/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5653/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/10/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de…

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5653/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5652/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/10/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5652/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4238/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede Moção de Louvor ao Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Paracambi – IEADP, pela celebração de seu 91º aniversário

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 17/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Moção de Louvor ao Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Paracambi – IEADP, pela celebração de seu 91º aniversário.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4238/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer Moção de Louvor ao Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Paracambi – IEADP, pela celebração de seu 91º aniversário".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4226/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/09/2026 · Câmara dos Deputados

Pede Moção de Louvor à Convenção Evangélica das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro e Outros – CEADER

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 16/09/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Moção de Louvor à Convenção Evangélica das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro e Outros – CEADER.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4226/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer Moção de Louvor à Convenção Evangélica das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro e Outros – CEADER".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 01/09/2026 · Câmara dos Deputados

SBT 1/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 PLEN (Substitutivo), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4152/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 31/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 31/08/2026) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 81 autores

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4152/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026. ".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4135/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede Moção de Louvor à Convenção Fraternal das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro – CONFRADERJ, pela celebração de seus 45 anos de fundação

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Moção de Louvor à Convenção Fraternal das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro – CONFRADERJ, pela celebração de seus 45 anos de fundação.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4135/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer Moção de Louvor à Convenção Fraternal das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro – CONFRADERJ, pela celebração de seus 45 anos de fundação".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4125/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 205 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Último despacho: Ata e Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4113/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede Moção de Louvor e Aplausos ao Soldado Édson Lima Talão, ao Subtenente Robson Soares Rodrigues e ao Soldado Marco Aurélio Areas da Silva, em reconhecimento à atuação heroica no salvamento de pessoas e no combate a…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho - Requerimentos (desde 25/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer Moção de Louvor e Aplausos ao Soldado Édson Lima Talão, ao Subtenente Robson Soares Rodrigues e ao Soldado Marco Aurélio Areas da Silva, em reconhecimento à atuação heroica no salvamento de pessoas e no combate a incêndio ocorrido em estabelecimento comercial no Município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4113/2026 (Requerimento de Voto de regozijo ou louvor), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer Moção de Louvor e Aplausos ao Soldado Édson Lima Talão, ao Subtenente Robson Soares Rodrigues e ao Soldado Marco Aurélio Areas da Silva, em reconhecimento à atuação heroica no salvamento de pessoas e no combate a incêndio ocorrido em estabelecimento comercial no Município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 1/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5955/2013

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5955/2013
Último despacho: Apresentação do RPD n. 1 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4911/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 06/08/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 06/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4911/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4888/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 05/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 05/08/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4888/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBR 1/0Subemenda de Relatorapresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMR 1/0Emenda de Relatorapresentada em 09/07/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3291/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 24/08/2026) · CMADS

Autor único

Texto oficial da ementa
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CMADS.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3040/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 03/09/2026) · CPASF

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.
Último despacho: Apensação desta proposição ao PL 129/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3458/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 10/06/2026) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 10 autores

Texto oficial da ementa
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3373/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL de minha autoria, nº 2921 de 2026, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

Autor único

Texto oficial da ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL de minha autoria, nº 2921 de 2026, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.”
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2925/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas, e para…

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 13/07/2026) · CICS

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a recuperação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica organizada, ainda que sem finalidade lucrativa, inclusive organizações religiosas, e para estabelecer a aplicação supletiva de seus dispositivos aos processos de insolvência civil.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2923/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 13/10/2026) · CVT

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus responsáveis legais, nos sistemas de transporte sob jurisdição federal e dá outras providências.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2922/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

Cria o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei…

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 24/07/2026) · CCTI

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2921/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 08/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) (desde 22/07/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 8/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 02/06/2026) · PLEN

Coautor, entre 20 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 2911/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 18/05/2026 · Câmara dos Deputados

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL de minha autoria, nº 1639 de 2025, que “Estabelece regras gerais sobre a cobrança de…

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

Autor único

Texto oficial da ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL de minha autoria, nº 1639 de 2025, que “Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem”.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.