Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3040/2026
Cria o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/09/2026 · CPASF
AutoriaMarcelo Crivella
Apresentada na Câmara em10/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 129/2026.
Temas (indexação oficial)Estatuto (legislação), Mulher, Mãe atípica, Mãe solo, cuidado, pessoa com deficiência, dependente, menor de idade, Família monoparental, Ação afirmativa, incentivo, possibilidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/09/2026 · CPASFApensaçãoApensação desta proposição ao PL 129/2026.
- 03/09/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 01/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 129/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3040/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Institui o Estatuto da Mãe Atípica, estabelece a Política Nacional de Proteção e Inclusão Socioeconômica das Mães Atípicas e dá outras providências". documento
- 09/04/2026 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para o PL 129/2026, ao qual esta proposição está apensada.