Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5654/2026
Muda uma lei para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura…
Situação atualNão informada desde 23/10/2026 · MESA
AutoriaMarcelo Crivella
Apresentada na Câmara em23/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5654/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5654/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo". documento