Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2921/2026
Muda uma lei para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial
Situação atualRetirado pelo(a) Autor(a) desde 22/07/2026 · CCP
AutoriaMarcelo Crivella
Apresentada na Câmara em08/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Falências (2005), aplicação, Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, Falência, Entidade sem fins lucrativos, Associação civil, Sociedade limitada não empresária, exclusão, organização religiosa, templo religioso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2026.
- 08/07/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 2921/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3373/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 09/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3373/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL de minha autoria, nº 2921 de 2026, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.”". documento
- 08/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2921/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial". documento