Votações / Câmara / 11 mar 2026
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3244/2020
Muda uma lei para prever o direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
Nesta votação: Pedido para tirar o assunto da pauta
Votação para decidir se o tema sai da lista do dia. Se o pedido é rejeitado, a discussão continua.
Rejeitado Rejeitado: 20 votaram sim e 22 votaram não.
20votaram sim
22votaram não
1outros registros
Ver todas as categorias registradas (43 nomes na lista)
- Não2251,2%
- Sim2046,5%
- Abstenção12,3%
Percentuais sobre os 43 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.
Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.
O que cada partido recomendou
A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.
- Fdr PSOL-REDENão
- Fdr PT-PCdoB-PVNão
- GovernoNão
- MaioriaNão
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- PLSim
- PSDNão
Como votou cada partido
- PL 13 sim · 0 não
- PT 1 sim · 5 não
- PP 4 sim · 0 não
- PSD 0 sim · 3 não
- REPUBLICANOS 0 sim · 3 não
- UNIÃO 0 sim · 2 não
- PSB 0 sim · 2 não
- MDB 2 sim · 0 não
- PV 0 sim · 1 não
- PCdoB 0 sim · 1 não
- SOLIDARIEDADE 0 sim · 1 não
- PDT 0 sim · 1 não
- PRD 0 sim · 0 não · 1 outros
- PSOL 0 sim · 1 não
- REDE 0 sim · 1 não
- AVANTE 0 sim · 1 não
Como cada parlamentar votou
43 parlamentares
BacelarPV · BA Não
Carlos JordyPL · RJ Sim
Caroline de ToniPL · SC Sim
Cezinha de MadureiraPSD · SP Não
Daiana SantosPCdoB · RS Não
Danilo ForteUNIÃO · CE Não
Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
Delegado Éder MauroPL · PA Sim
Diego CoronelPSD · BA Não
Dilceu SperaficoPP · PR Sim
Fausto PinatoPP · SP Sim
Felipe CarrerasPSB · PE Não
Gervásio MaiaPSB · PB Não
José GuimarãesPT · CE Não
Julia ZanattaPL · SC Sim
Laura CarneiroPSD · RJ Não
Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
Luiz CoutoPT · PB Não
Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
Marcos PollonPL · MS Sim
Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PE Não
Maria do RosárioPT · RS Sim
Mauricio MarconPL · RS Sim
Nikolas FerreiraPL · MG Sim
Nilto TattoPT · SP Não
Olival MarquesMDB · PA Sim
Pastor EuricoPL · PE Sim
Patrus AnaniasPT · MG Não
Pompeo de MattosPDT · RS Não
Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
Renilce NicodemosMDB · PA Sim
Ribeiro NetoPRD · MA Abstenção
Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
Soraya SantosPL · RJ Sim
Sâmia BomfimPSOL · SP Não
Tião MedeirosPP · PR Sim
Toninho WandscheerPP · PR Sim
Túlio GadêlhaREDE · PE Não
Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
Zé TrovãoPL · SC Sim
Ver o texto oficial e a fonte
Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Descrição oficial da votação: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
Câmara, CCJC, 11 mar 2026, 11:26.
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