Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3244/2020
Muda uma lei para prever o direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
Situação atualPronta para Pauta desde 05/05/2026 · CCJC
AutoriaSenado Federal - Zenaide Maia · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em07/04/2021
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha, assistência jurídica, mulher, violência doméstica, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, separação judicial, divórcio, anulação do casamento, reconhecimento, extinção, união estável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 58.
- 05/05/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 05/05/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
- 29/04/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 28/04/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta, e os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
- 28/04/2026 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo.
- 14/04/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis.
- 18/03/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
- 18/03/2026 · CCJCRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 17/03/2026 · CCJCEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 11/03/2026 · CCJCPedido de VistaVista ao Deputado Delegado Éder Mauro.
- 11/03/2026 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
- 11/03/2026 · CCJCRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
- 11/03/2026 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Delegado Eder Mauro e Laura Carneiro.
- 11/03/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
- 11/03/2026 · CCJCVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito pelo Deputado Delegado Eder Mauro.