Muda a Constituição para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Fdr PSOL-REDESim
• Fdr PT-PCdoB-PVSim
• GovernoSim
• MaioriaSim
• MinoriaNão
• OposiçãoNão
• PLNão
• PPNão
• UNIÃONão

Como votou cada partido

• PL 0 sim · 14 não
• UNIÃO 0 sim · 9 não
• PT 7 sim · 0 não
• PP 0 sim · 6 não
• REPUBLICANOS 0 sim · 4 não
• PCdoB 3 sim · 0 não
• PSD 2 sim · 1 não
• MDB 0 sim · 2 não
• PODE 0 sim · 2 não
• PDT 2 sim · 0 não
• PSB 2 sim · 0 não
• PSDB 0 sim · 1 não
• REDE 1 sim · 0 não
• PSOL 1 sim · 0 não
• AVANTE 1 sim · 0 não

Como cada parlamentar votou

58 parlamentares

• Alencar SantanaPT · SP Sim
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Não
• Bia KicisPL · DF Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Carlos JordyPL · RJ Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Coronel AssisPL · MT Não
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Sim
• Daniel FreitasPL · SC Não
• Danilo FortePP · CE Não
• Defensor Stélio DenerUNIÃO · RR Não
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Fabio GarciaUNIÃO · MT Não
• Fausto PinatoUNIÃO · SP Não
• Felipe FrancischiniPODE · PR Não
• Flávio NogueiraPT · PI Sim
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Sim
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Helder SalomãoPT · ES Sim
• José RochaUNIÃO · BA Não
• Julia ZanattaPL · SC Não
• Lafayette de AndradaPL · MG Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Lucas RedeckerPSD · RS Não
• Luiz CoutoPT · PB Sim
• Marcos PollonPL · MS Não
• Marcos SoaresPSDB · RJ Não
• Maria ArraesPSB · PE Sim
• Marina SilvaREDE · SP Sim
• Mendonça FilhoPL · PE Não
• NicolettiPL · RR Não
• Nikolas FerreiraPL · MG Não
• Nilto TattoPT · SP Sim
• Orlando SilvaPCdoB · SP Sim
• Patrus AnaniasPT · MG Sim
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo TeixeiraPT · SP Sim
• Pedro LupionREPUBLICANOS · PR Não
• Pompeo de MattosPDT · RS Sim
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Sim
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Sidney LeitePSD · AM Sim
• Sâmia BomfimPSOL · SP Sim
• Sérgio TurraPP · RS Não
• Tabata AmaralPSB · SP Sim
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaPSD · PE Sim
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Sim
• Zé TrovãoPL · SC Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
5. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
6. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
7. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
8. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
9. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
10. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
11. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
12. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual

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