Muda a Constituição para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Fdr PSOL-REDESim
• Fdr PT-PCdoB-PVSim
• MDBNão
• MinoriaNão
• OposiçãoNão
• PLNão
• PPNão
• REPUBLICANOSNão

Como votou cada partido

• PL 0 sim · 14 não
• UNIÃO 0 sim · 10 não
• PP 0 sim · 6 não
• REPUBLICANOS 0 sim · 4 não
• MDB 0 sim · 3 não
• PSD 0 sim · 3 não
• PT 3 sim · 0 não
• PDT 1 sim · 0 não
• PODE 0 sim · 1 não
• PSDB 0 sim · 1 não
• REDE 1 sim · 0 não
• PSOL 1 sim · 0 não
• PSB 1 sim · 0 não

Como cada parlamentar votou

49 parlamentares

• Afonso MottaPDT · RS Sim
• Alfredo GasparPL · AL Não
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA Não
• Bia KicisPL · DF Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Carlos JordyPL · RJ Não
• Chris ToniettoPL · RJ Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Coronel AssisPL · MT Não
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Da VitoriaPP · ES Não
• Daniel FreitasPL · SC Não
• Danilo FortePP · CE Não
• Defensor Stélio DenerUNIÃO · RR Não
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Erika KokayPT · DF Sim
• Felipe FrancischiniPODE · PR Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Lafayette de AndradaPL · MG Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Lucas RedeckerPSD · RS Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz CoutoPT · PB Sim
• Marcos PollonPL · MS Não
• Marcos SoaresPSDB · RJ Não
• Marina SilvaREDE · SP Sim
• Mersinho LucenaPSD · PB Não
• Nikolas FerreiraPL · MG Não
• Patrus AnaniasPT · MG Sim
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Sim
• Sérgio TurraPP · RS Não
• Tabata AmaralPSB · SP Sim
• Tião MedeirosPP · PR Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Zé TrovãoPL · SC Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
5. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
6. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
7. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
8. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
9. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
10. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
11. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
12. Câmara · 1 set 2026Aprovado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual

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