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Câmara dos Deputados

EMC · EMC 21/0

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

Situação atualNão informada desde 02/10/2025 · PEC01825

AutoriaAdail Filho, Adolfo Viana, Afonso Hamm, Airton Faleiro, Alberto Fraga, Albuquerque, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Alice Portugal, Aline Gurgel, Amanda Gentil, Amom Mandel, Ana Paula Leão, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Bacelar, Bandeira de Mello, Bebeto, Benedita da Silva, Bohn Gass, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Castro Neto, Célia Xakriabá, Célio Studart, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Cleber Verde, Cobalchini, Dagoberto Nogueira, Daiana Santos, Dandara, Daniel Barbosa, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Denise Pessôa, Diego Coronel, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Dr. Ismael Alexandrino, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duda Ramos, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Emanuel Pinheiro Neto, Enfermeira Ana Paula, Enfermeira Rejane, Eriberto Medeiros, Erika Hilton, Erika Kokay, Felipe Becari, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Mineiro, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Gisela Simona, Heitor Schuch, Helder Salomão, Henderson Pinto, Hildo Rocha, Ismael, Ivoneide Caetano, Iza Arruda, Jack Rocha, Jandira Feghali, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, Joseildo Ramos, Josenildo, Josias Gomes, Juliana Cardoso, Júlio Cesar, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lenir de Assis, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Luiz Couto, Luiza Erundina, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Márcio Marinho, Marcon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Maria Rosas, Max Lemos, Meire Serafim, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Missionário José Olimpio, Natália Bonavides, Nicoletti, Nilto Tatto, Odair Cunha, Orlando Silva, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Pedro Aihara, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Professora Luciene Cavalcante, Professora Marcivania, Rafael Brito, Reginaldo Lopes, Reimont, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodrigo Gambale, Rodrigo Rollemberg, Rogéria Santos, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Sanderson, Silvia Cristina, Silvye Alves, Simone Marquetto, Socorro Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Waldenor Pereira, Welter, Yandra Moura, Zé Neto, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em02/10/2025

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 02/10/2025 · PEC01825Relatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  2. 02/10/2025 · PEC01825Apresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 21 PEC01825 (Emenda à PEC), pelas Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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