Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3880/2024

Muda uma lei para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 14/04/2026 · MESA

AutoriaFernanda Melchionna, Laura Carneiro, Maria do Rosário

Apresentada na Câmara em10/10/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 237/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3880/2024).

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), violência doméstica, violência vicária, vítima, filho, dependente, parente, violência contra a mulher

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 67.

14/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 237/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3880/2024). documento
09/04/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15384/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 02.
30/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 170/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 3880/2024. documento
24/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 59/2026/SGM-P. documento
24/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
18/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.880-B/2024).
18/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO).
18/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
18/03/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 4 (PL): Destaque de Preferência do(a) para o caput do artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024 (161, IV)
18/03/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Preferência para o artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024. (161, IV)
18/03/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
18/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384.
18/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
18/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "direta da mulher", constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo artigo 3º do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024. (161, I)
18/03/2026 · PLENAcessóriosDeixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

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