Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1904/2024
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 · CPASF
AutoriaAbilio Brunini, Adilson Barroso, André Fernandes, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carla Zambelli, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Eduardo Bolsonaro, Eli Borges, Ely Santos, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Filipe Barros, Filipe Martins, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Julia Zanatta, Junio Amaral, Lêda Borges, Marcelo Moraes, Marcos Pollon, Mario Frias, Mauricio Marcon, Messias Donato, Nikolas Ferreira, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pezenti, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Sóstenes Cavalcante, Zé Trovão
Apresentada na Câmara em17/05/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoAprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra a vida, critério, aplicação, penalidade, aborto provocado, aborto legal, estupro, mulher, gestante, idade gestacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/08/2024 · CPASFAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- 03/07/2024 · MESANotificação de DespachoDeferido o requerimento 2230/2024.
- 21/06/2024 · CPASFApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 44/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". documento
- 18/06/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2249/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". documento
- 18/06/2024 · CDHMIRApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requerimento Devolução PL 1904". documento
- 17/06/2024 · MESAApresentação de RecursoApresentação do REC n. 12/2024 (Recurso), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Recurso contra decisão do Presidente - REQ 1861-2024 - PL 1904-2024 que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“". documento
- 17/06/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2230/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n° 1904 de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". documento
- 17/06/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2229/2024 (Requerimento), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requerimento de Arquivamento do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade". documento
- 12/06/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1861/2024.
- 12/06/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 1861/2024,do Sr. Eli Borges, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1904/2024.
- 11/06/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2173/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1920 de 2024, ao Projeto de Lei nº 1904 de 2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite tramitação conjunta, nos termos regimentais". documento
- 11/06/2024 · MESANotificação de DespachoDeferido o REQ 1938/2024.
- 06/06/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1938/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024". documento
- 04/06/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1861/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. ". documento
- 17/05/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1904/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". documento