Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 194/2023
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993
Situação atualTramitando em Conjunto desde 17/03/2026 · MESA
AutoriaAlexandre Guimarães, Altineu Côrtes, Aureo Ribeiro, Bebeto, Carlos Jordy, Chiquinho Brazão, Damião Feliciano, Dani Cunha, Daniela do Waguinho, Dimas Gadelha, Franciane Bayer, General Pazuello, Helena Lima, Isnaldo Bulhões Jr., Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, Julio Lopes, Juninho do Pneu, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Luciano Amaral, Luciano Vieira, Luis Carlos Gomes, Luiz Lima, Marcelo Queiroz, Márcio Marinho, Marcos Soares, Marcos Tavares, Marx Beltrão, Max Lemos, Otoni de Paula, Paulo Azi, Pedro Paulo, Pr. Marco Feliciano, Rafael Brito, Roberto Monteiro Pai, Sargento Portugal, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Washington Quaquá
Apresentada na Câmara em15/09/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do REQ n. 1438/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 194/2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.”".
Temas (indexação oficial)Alteração, fixação, quantidade, População, Deputado federal, Representação parlamentar, distribuição geográfica, Estado (ente federado), Eleitorado, Quociente eleitoral
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1438/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 194/2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.”". documento
- 30/04/2025 · MESANotificação de DesapensaçãoEm decorrência da revisão do despacho aposto ao PLP 177/2023, desapense-se o PLP 194/2023, apensando este ao PLP 156/2012.
- 27/09/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
- 26/09/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PLP-177/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 15/09/2023 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 194/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993". documento