Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2162/2023

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei

Situação atualAguardando Envio ao Senado Federal desde 08/05/2026 · PLEN

AutoriaAdilson Barroso, Alex Santana, Alexandre Guimarães, Aluisio Mendes, Amaro Neto, Antonio Andrade, Carlos Gomes, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Diego Garcia, Domingos Sávio, Franciane Bayer, Fred Linhares, Gabriel Mota, Gilberto Abramo, Gustinho Ribeiro, Jorge Braz, Lafayette de Andrada, Luis Carlos Gomes, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Maria Rosas, Messias Donato, Milton Vieira, Murilo Galdino, Roberto Duarte, Rogéria Santos, Sóstenes Cavalcante, Tenente Coronel Zucco, Vinicius Carvalho, Wilson Santiago

Apresentada na Câmara em26/04/2023

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".

Temas (indexação oficial)Concessão, anistia, participante, Patrocinador, Manifestação pública, motivação política, Extinção da punibilidade, crime, motivação eleitoral, diretrizes

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 73.

08/05/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal". documento
08/05/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15402/2026. DOU 08/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU PÁG COL .Veto total rejeitado em 30/04/2026.
08/05/2026 · MESAPublicação de DocumentoRecebido Autógrafo da Promulgação da n.º LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026, e da rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, , nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal. documento
08/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 352/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2162/2023). documento
04/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 474/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 70/26, que comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei". documento
08/01/2026 · MESAVetado TotalmenteProposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.
19/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. documento
10/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2025/SGM-P. documento
10/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
10/12/2025 · MESADesapensaçãoDesapensação dos Projetos de Lei nºs 3.312, de 2023, 3.317, de 2023, 5.643, de 2023, 1.472, de 2025, 1.815, de 2025, 1.983, de 2025, 2.231, de 2025, 2.561, de 2025, 3.749, de 2025, 4.535, de 2025, e 4.731, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão)
09/12/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).
09/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.
09/12/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
09/12/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
09/12/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

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