O que Julio Lopes propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 1.038 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.191,8%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).656,3%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.40,4%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).19719,0%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.67464,9%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.797,6%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.47fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.27fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 595 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 440. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

1.038 propostas

EMP 1/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 01/09/2026 · Câmara dos Deputados

Emenda ao PLP 73/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 01/09/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Emenda ao PLP 73/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira."
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 4125/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 206 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Último despacho: Ata e Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 5155/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 24/08/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.
Último despacho: Apresentação do PL n. 5155/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 65/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, para discutir a aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122/2025 e da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão — PNAST diante da…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 12/08/2026) · CME

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, para discutir a aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122/2025 e da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão — PNAST diante da expansão de novos investimentos com uso intensivo de energia elétrica.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 65/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, para discutir a aplicação da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122/2025 e da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão — PNAST diante da expansão de novos investimentos com uso intensivo de energia elétrica".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 31/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater os impactos da publicidade de apostas online (bets) e de jogos de azar (“tigrinho”) veiculada por plataformas de redes sociais e big techs no combate…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 01/09/2026) · CEXBRLEG

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater os impactos da publicidade de apostas online (bets) e de jogos de azar (“tigrinho”) veiculada por plataformas de redes sociais e big techs no combate à pirataria no mercado de apostas.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 2388/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fundamentos técnicos, regulatórios e econômicos da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST e da Resolução Normativa ANEEL nº…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 03/09/2026) · MESA

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fundamentos técnicos, regulatórios e econômicos da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST e da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025.
Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
SBT 1/0Substitutivoapresentada em 12/08/2026 · Câmara dos Deputados

SBT 1/0

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
A fonte não trouxe a ementa.
Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 4796/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 27/07/2026 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que…

Em andamento Situação registrada: Ag. Análise de Inconstitucionalidade (desde 27/07/2026) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do PL n. 4796/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3956/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · COMPI(SGM)

Coautor, entre 198 autores

Texto oficial da ementa
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Último despacho: Adesão de Senador.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 14/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 14/07/2026 · Câmara dos Deputados

Emenda de Plenário ao PLP 114/2026, que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 14/07/2026) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Emenda de Plenário ao PLP 114/2026, que "Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio."
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 30/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 08/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede o aditamento ao rol de convidados da Audiência Pública a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 1/2026 da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do "Brasil Legal", para incluir representante…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 08/07/2026) · CEXBRLEG

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer o aditamento ao rol de convidados da Audiência Pública a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 1/2026 da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do "Brasil Legal", para incluir representante do Conselho Federal de Química (CFQ).
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 29/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma audiência pública, nesta Comissão, com o objetivo de retomar o debate sobre os impactos da pirataria no mercado de apostas online

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 11/08/2026) · CEXBRLEG

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, com o objetivo de retomar o debate sobre os impactos da pirataria no mercado de apostas online.
Último despacho: Tema: Impactos da pirataria no mercado de apostas online Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: WESLEY VAZ, Secretário da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) do Tribunal de Contas da União - TCU; GIOVANNI ROCCO, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte - SNAEDE do Ministério do Esporte; CARLOS RENATO RESENDE, Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda; CARLOS LIMA, Presidente-Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável - IBJR; LETÍCIA FERRAZ, Diretora-Executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias Labsul; RODRIGO MARINHO, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado - ILM e ERIC BRASIL, Doutor e Mestre em economia pela USP - Diretor da LCA e especialista em Regulação e Políticas Públicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1259/2026Indicaçãoapresentada em 02/07/2026 · Câmara dos Deputados

Sugere a criação do Conselho Nacional de Competitividade, como instância permanente de coordenação estratégica das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da competitividade da economia brasileira

Em andamento Situação registrada: Aguardando Resposta (desde 14/08/2026) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Sugere a criação do Conselho Nacional de Competitividade, como instância permanente de coordenação estratégica das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da competitividade da economia brasileira.
Último despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 255/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3671/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

Pede regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 01/09/2026) · MESA

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025.
Último despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 4/0Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediataapresentada em 30/06/2026 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2831/2025

Em andamento A Casa não informou a situação.

Coautor, entre 7 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2831/2025
Último despacho: Apresentação do RPD n. 4 CICS (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata), pelos Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 15/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 17/06/2026 · Câmara dos Deputados

Muda a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 178 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 54/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 12/06/2026 · Câmara dos Deputados

Solicito à constituição de missão oficial à República da Ucrânia, com a finalidade de identificar e consolidar oportunidades concretas de investimento, comércio, transferência tecnológica e cooperação técnica no setor…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 17/06/2026) · CME

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Solicito à constituição de missão oficial à República da Ucrânia, com a finalidade de identificar e consolidar oportunidades concretas de investimento, comércio, transferência tecnológica e cooperação técnica no setor energético.
Último despacho: Aprovado o Requerimento.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 11/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 10/06/2026) · PLEN

Coautor, entre 3 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 13/2026Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 10/06/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 20/07/2026) · CCJC

Coautor, entre 185 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2980/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/06/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 20/08/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CASP.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3260/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 02/06/2026 · Câmara dos Deputados

Pede uma sessão solene em homenagem aos 25 anos de fundação do Movimento Brasil Competitivo (MBC)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 02/06/2026) · NATEC(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos de fundação do Movimento Brasil Competitivo (MBC).
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3232/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/05/2026 · Câmara dos Deputados

Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3966/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/07/2026) · CCP

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3966/2024.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 2627/2026Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a Semana Niemeyer

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 07/07/2026) · CTUR

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui a Semana Niemeyer e dá outras providências.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CTUR.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 1/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 26/05/2026 · Câmara dos Deputados

Suprima-se o inciso VI do art. 37 da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação dada pelo Art. 1º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 26/05/2026) · PLEN

Coautor, entre 3 autores

Texto oficial da ementa
Suprima-se o inciso VI do art. 37 da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação dada pelo Art. 1º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei n. 462, de 2011.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 3131/2026Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 25/05/2026 · Câmara dos Deputados

Pede a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 26/05/2026) · NAJUR(SGM)

Coautor, entre 89 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3159/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE), que "Requer inclusão de assinatura no Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ nº 3131/2026".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.