Samuel Viana

O que Samuel Viana propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (11)Projetos de lei (23)Decretos e resoluções (2)Emendas a projetos (103)Pedidos e requerimentos (106)Sugestões ao governo e ao orçamento (4)Pareceres e relatórios (13)Documentos de rotina e outros (3) Ano Todos2026202520242023 Situação TodasVirou lei ou norma (0)Aprovada (0)Em andamento (174)Arquivada, rejeitada ou encerrada (75) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 249 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.114,4%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).239,2%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.20,8%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).10341,4%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.10642,6%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.41,6%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.13fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.3fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 174 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 75. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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249 propostas

1. RIC 2567/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 04/09/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca dos direitos minerários, do acompanhamento federal e da atuação dos órgãos vinculados ao Ministério em relação ao empreendimento de mineração e…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 24/09/2026) · MESA

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca dos direitos minerários, do acompanhamento federal e da atuação dos órgãos vinculados ao Ministério em relação ao empreendimento de mineração e beneficiamento de lítio desenvolvido pela PLS Brasil Mineração Ltda., no Município de Salinas/MG, especialmente quanto à dependência hídrica do empreendimento e à captação de água autorizada na Barragem de Salinas

   Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. EMC 19/2026Emenda na Comissãoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2026 MPV137026, pelo Dep. Samuel Viana

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. EMC 18/2026Emenda na Comissãoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2026 MPV137026, pelo Dep. Samuel Viana

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. EMC 17/2026Emenda na Comissãoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2026 MPV137026, pelo Dep. Samuel Viana

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. EMC 16/2026Emenda na Comissãoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2026 MPV137026, pelo Dep. Samuel Viana

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. EMC 15/2026Emenda na Comissãoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2026 MPV137026, pelo Dep. Samuel Viana

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. EMC 14/2026Emenda na Comissãoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2026 MPV137026, pelo Dep. Samuel Viana

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. EMC 13/2026Emenda na Comissãoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2026 MPV137026, pelo Dep. Samuel Viana

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. EMC 12/2026Emenda na Comissãoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dá nova redação à MPV 1370/2026

   Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2026 MPV137026, pelo Dep. Samuel Viana

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Trata da inclusão dos segmentos da economia criativa nos planos de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por estado de calamidade pública

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dispõe sobre a inclusão dos segmentos da economia criativa nos planos de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por estado de calamidade pública e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CINDRE (Substitutivo), pelo Samuel Viana (UNIÃO-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 24/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria o Plano Nacional de Prevenção e Mitigação dos efeitos de Catástrofes

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Institui o Plano Nacional de Prevenção e Mitigação dos efeitos de Catástrofes.

    Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CINDRE (Substitutivo), pelo Samuel Viana (UNIÃO-MG)

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PL 3276/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 23/06/2026 · Câmara dos Deputados

    “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento,…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 19/08/2026) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento, protocolização, prazo, motivação e meios de recurso, e para caracterizar como violação de prerrogativa profissional a recusa injustificada, a omissão e a negativa imotivada.”

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. EMC 11/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2026 MPV136626, pelo Dep. Samuel Viana

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. EMC 10/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2026 MPV136626, pelo Dep. Samuel Viana

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. EMC 9/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2026 MPV136626, pelo Dep. Samuel Viana

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. EMC 8/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2026 MPV136626, pelo Dep. Samuel Viana

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. EMC 7/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2026 MPV136626, pelo Dep. Samuel Viana

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. EMC 6/2026Emenda na Comissãoapresentada em 18/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1366/2026

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2026 MPV136626, pelo Dep. Samuel Viana

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. RIC 1446/2026Requerimento de Informaçãoapresentada em 22/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a situação estrutural, as restrições de tráfego, a fiscalização, as autuações, as medidas emergenciais e as providências administrativas relativas à…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 04/08/2026) · 1SECM

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a situação estrutural, as restrições de tráfego, a fiscalização, as autuações, as medidas emergenciais e as providências administrativas relativas à Ponte do Guaicuí, localizada na BR-365, no município de Várzea da Palma/MG, distrito de Guaicuí.

    Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 2614/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 05/05/2026) · COAPP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2614/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Samuel Viana (UNIÃO/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2024".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. PL 2136/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 04/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda o Código Penal para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão,…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 16/06/2026) · CCJC

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em contexto de autoridade, guarda, vigilância, supervisão, orientação, cuidado ou ascendência sobre a vítima.

    Último despacho: Recebimento pelo(a) CCJC.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PEC 3/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 24/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/07/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 223 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Último despacho: Indeferido o Requerimento n. 3829/2026.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 296/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 09/02/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo"

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 12/02/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 202 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 6008/2025Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN)

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 03/03/2026) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 225 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. EMC 203/2026Emenda na Comissãoapresentada em 16/12/2025 · Câmara dos Deputados

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Dá nova redação à MPV 1327/2025

    Último despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 203/2026 MPV132725, pelo Dep. Samuel Viana

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.