Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 41/2026
Trata do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 · MESA
AutoriaAlice Portugal, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Benedita da Silva, Camila Jara, Célia Xakriabá, Daiana Santos, Dandara, Daniela do Waguinho, Denise Pessôa, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Ely Santos, Enfermeira Rejane, Erika Hilton, Flávia Morais, Iza Arruda, Jack Rocha, Jonas Donizette, Jorge Solla, José Guimarães, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Lídice da Mata, Luiza Erundina, Maria Arraes, Meire Serafim, Professora Luciene Cavalcante, Professora Marcivania, Renilce Nicodemos, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral, Talíria Petrone, Waldenor Pereira
Apresentada na Câmara em03/03/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/2026/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Criação, sistema de informação, âmbito nacional, enfrentamento, violência contra a mulher, feminicídio, política pública, prevenção, violência de gênero, atendimento à vítima, cooperação federativa, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 36.
- 15/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/2026/SGM-P. documento
- 15/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 07/07/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 07/07/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 41-A/2026).
- 07/07/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
- 07/07/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 07/07/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
- 07/07/2026 · PLENAcessóriosDeixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
- 07/07/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 07/07/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.
- 07/07/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 07/07/2026 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 07/07/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 07/07/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
- 07/07/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. documento