Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5900/2025
Muda uma lei para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2026 · MESA
AutoriaCobalchini, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Filipe Martins, Geovania de Sá, Luiz Nishimori, Paulo Litro, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Tião Medeiros
Apresentada na Câmara em18/11/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRetirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, competência privativa, Ministério da Agricultura e Pecuária, avaliação técnica, regulação, Impacto econômico, espécie vegetal, espécie animal, produção agroindustrial, produção agropecuária, licenciamento ambiental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 19 mai 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 317 votaram sim e 123 votaram não.
- 21 mai 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 94 votaram sim e 228 votaram não.
- 21 mai 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 21 mai 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 jul 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 36.
- 08/07/2026 · MESAAprovação de RequerimentoRetirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 26/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2026/SGM-P. documento
- 26/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 25/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3128/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a retirada da tramitação do requerimento 3067-2026, por motivo erro formal.". documento
- 21/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3067/2026 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "declaração escrita de voto". documento
- 21/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.900-A/2025).
- 21/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
- 21/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 21/05/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "e manifestação conclusiva", constante no art. 7º-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º, do Substitutivo. (161, I)
- 21/05/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 21/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 21/05/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 21/05/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 21/05/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, que saneia os aspectos do texto original que demandavam adequação às normas constitucionais vigentes. documento