Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Trata do licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 03/07/2026 · MESA

AutoriaIara Bernardi, Iriny Lopes, Ivan Valente, Ivo José, João Alfredo, João Grandão, Luci Choinacki, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Passos, Nazareno Fonteles, Vignatti, Walter Pinheiro, Zezéu Ribeiro

Apresentada na Câmara em08/06/2004

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 998/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 111/26, que comunica declaração prejudicialidade de Veto".

Temas (indexação oficial)Regulamentação, Constituição Federal, normas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, licenciamento ambiental, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), publicidade, INTERNET

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 416.

03/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 998/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 111/26, que comunica declaração prejudicialidade de Veto". documento
08/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1664/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1255/2025 comunica promulgação de veto rejeitado". documento
01/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1576/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 285/2025 comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei". documento
08/08/2025 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15190/2025. DOU 08/08/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1097/25 Razões do veto: DOU 08/08/2025 PÁG 06 COL 01 Edição Extra-A.Retificação: DOU 08/08/2025 PÁG 01 COL 01 Edição Extra B.REJEIÇÃO DO VETO DIA 27/11/2025. DOU 08/12/2025 PAG 01 COL 01.Retificação: DOU 11/08/2025 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.
18/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 462/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção documento
18/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24 /2025. documento
18/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 461/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 24/2025-SGM-P documento
18/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
16/07/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). documento
16/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à sanção (PL 2.159-F/2021).
16/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG). Sim: 231; Não: 87; Total: 318.
16/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
16/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda do Senado n. 22, para fins de sua supressão, apresentado ao PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004). (161, II).
16/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque do inciso I do artigo X, inserido pela Emenda do Senado n. 32, para fins de supressão. (161, II).
16/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 19, apresentada ao PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004). (161, II).

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