Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 3559/2025
Pede regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente…
Situação atualPronta para Pauta desde 05/11/2025 · PLEN
AutoriaAna Paula Leão, Antônia Lúcia, Antonio Brito, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Coronel Ulysses, Dal Barreto, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Filipe Martins, Franciane Bayer, General Girão, Geovania de Sá, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Marques, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Jeferson Rodrigues, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, Julia Zanatta, Junio Amaral, Luiz Gastão, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Messias Donato, Misael Varella, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pedro Lucas Fernandes, Raimundo Santos, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Ronaldo Nogueira, Sargento Gonçalves, Saulo Pedroso, Simone Marquetto, Sóstenes Cavalcante, Vermelho, Zé Trovão
Apresentada na Câmara em27/08/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 05/11/2025 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 04/11/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/11/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 28/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 07/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 27/08/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 27/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 3559/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”". documento