Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 346/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes,…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/08/2025 · MESA
AutoriaCarlos Jordy, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Delegada Katarina, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dr. Ismael Alexandrino, Eros Biondini, General Girão, Ismael, Joaquim Passarinho, Josivaldo Jp, Junio Amaral, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Mauricio Marcon, Messias Donato, Misael Varella, Raimundo Santos, Reinhold Stephanes, Ribamar Silva, Rodrigo da Zaeli, Rogéria Santos, Sidney Leite
Apresentada na Câmara em24/06/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 3219/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 345/2025 e 346/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 343/2025".
Temas (indexação oficial)Sustação, Resolução, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), diretrizes, enfrentamento, violência sexual, vítima, criança, adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3219/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 345/2025 e 346/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 343/2025". documento
- 24/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 346/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais". documento