Câmara dos Deputados

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 234/2024

Trata de incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 01/12/2025 · MESA

AutoriaAndré Figueiredo, Bandeira de Mello, Douglas Viegas, Felipe Carreras, Julio Cesar Ribeiro, Luiz Lima, Marcelo Queiroz, Max Lemos, Pedro Paulo

Apresentada na Câmara em18/12/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 1230/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Temas (indexação oficial)Regulamentação, Incentivo fiscal, Benefício fisca, fomento, Esporte, Dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Patrocínio, Doação, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, Aprovação

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 66.

01/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1230/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. documento
26/11/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 222/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 02 COL 01.
04/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 666 /2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. documento
15/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2025/SGM-P. documento
15/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
14/07/2025 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
14/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 234-B/2024).
14/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
14/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
14/07/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 6º do substitutivo, apresentado ao PLP 234/2024 (161, I).
14/07/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.
14/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
14/07/2025 · PLENAcessóriosEm consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
14/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.
14/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Ver a tramitação completa no site oficial