Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 210/2024
Muda uma lei para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 16/04/2025 · CREDN
AutoriaAfonso Motta, Alencar Santana, Ana Paula Lima, André Figueiredo, Bacelar, Damião Feliciano, Doutor Luizinho, Emanuel Pinheiro Neto, Gervásio Maia, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, Luciano Amaral, Márcio Jerry, Maria Arraes, Mauro Benevides Filho, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Renildo Calheiros, Romero Rodrigues, Rubens Pereira Júnior
Apresentada na Câmara em29/11/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Filipe Barros (PL-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com vistas a debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar n° 211, de 30 de dezembro de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos Fundos Militares de Defesa para a amortização da dívida pública".
Temas (indexação oficial)Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), incentivo, Estabilidade econômica, Macroeconomia, Crescimento econômico, Orçamento público, Despesa pública, Exercício financeiro seguinte, Benefício assistencial, Seguridade social, Contingenciamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 75.
- 16/04/2025 · CREDNApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Filipe Barros (PL-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com vistas a debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar n° 211, de 30 de dezembro de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos Fundos Militares de Defesa para a amortização da dívida pública". documento
- 30/12/2024 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Complementar 211/2024. DOU 31/12/24 PÁG 869 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1707/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.
- 20/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício 1553/024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 210/2024. documento
- 19/12/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4991/2024 (Requerimento), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requeremos, nos termos do inciso VI do artigo 104, do Regimento Interno, a Retirada de Tramitação do DVT 9 => PLP 210/2024 ". documento
- 18/12/2024 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). documento
- 18/12/2024 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 210-B/2024).
- 18/12/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
- 18/12/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 18/12/2024 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 20 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLP 210/2024. (161, I).
- 18/12/2024 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 19 (PL): Emenda de Plenário nº 56 (161, II).
- 18/12/2024 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 18 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 9 (161, II).
- 18/12/2024 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 17/2024, apresentada. ao PLP 210/2024 (161, II).
- 18/12/2024 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 13 (PL): Destaque para Votação em Separado do da expressão "A partir do projeto de lei orçamentária de 2027," constante no art. 6ºB da Lei Complementar 200/23, constante do art. 1º do PLP 210/24, para fins de supressão, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
- 18/12/2024 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 12 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque para Votação em Separado do Inciso II do art 2º, apresentado ao PLP 210/2024 (161, I).
- 18/12/2024 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 11 (PL): Emenda de Plenário n. 7 (161, II).