Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4614/2024
Muda uma lei para políticas públicas
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 08/12/2025 · MESA
AutoriaAfonso Motta, Alencar Santana, Ana Paula Lima, André Figueiredo, Bacelar, Damião Feliciano, Doutor Luizinho, Emanuel Pinheiro Neto, Gervásio Maia, Hugo Motta, José Guimarães, Luciano Amaral, Márcio Jerry, Mauro Benevides Filho, Odair Cunha, Reginaldo Lopes, Renildo Calheiros, Romero Rodrigues
Apresentada na Câmara em29/11/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do DOC n. 1667/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 302/2025: apreciação de Veto pelo Congresso Nacional".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei do Programa Bolsa Família (2023), Legislação, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), requisito, concessão, Benefício assistencial, exigência, Identificação biométrica, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 70.
- 08/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1667/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 302/2025: apreciação de Veto pelo Congresso Nacional". documento
- 01/02/2025 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 4768/24 (retirada da EMP n. 8), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
- 27/12/2024 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15077/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1699/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÇÃO DOU 21/03/2025 PAG 09 COL 02
- 26/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 1599/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4614/2024. documento
- 20/12/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1738/2024 (Ofício de Órgão da Câmara dos Deputados), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências". documento
- 20/12/2024 · MESAExpedição de DocumentoRemessa do Ofício nº 247/2024-SGM-P, comunicando inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n. 4.614/204. documento
- 19/12/2024 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). documento
- 19/12/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do RPDR n. 49/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024". documento
- 19/12/2024 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). documento
- 19/12/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4997/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de assinatura e coautoria ao Projeto de Lei nº. 4.614, de 2024". documento
- 19/12/2024 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.614-A/2024).
- 19/12/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
- 19/12/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 19/12/2024 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 16 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 70/2024, apresentado ao PL 4614/2024 (161, II).
- 19/12/2024 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 15 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 40-B, alterado pelo art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 4614/2024 (161, I).