Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 302/2024
Pede que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão…
Situação atualTramitação Finalizada desde 04/11/2024 · PLEN
AutoriaAlfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Benes Leocádio, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Damião Feliciano, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Palumbo, Doutor Luizinho, Dr Fabio Rueda, Dr. Zacharias Calil, Elmar Nascimento, Fred Linhares, Geraldo Mendes, Gerlen Diniz, Gisela Simona, Hugo Motta, José Rocha, Luciano Bivar, Luiz Carlos Busato, Marangoni, Marcel van Hattem, Mariana Carvalho, Mendonça Filho, Murillo Gouvea, Nicoletti, Padovani, Pastor Diniz, Pauderney Avelino, Paulinho Freire, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Roberto Duarte, Rodrigo Valadares, Rosângela Moro, Sargento Fahur, Saullo Vianna, Zezinho Barbary
Apresentada na Câmara em20/02/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/11/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 04/11/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 04/11/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 04/11/2024 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
- 04/11/2024 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 20/02/2024 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 20/02/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 302/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal". documento