Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 4278/2023
Pede regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”
Situação atualPronta para Pauta desde 13/12/2023 · MESA
AutoriaAlfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Cobalchini, Coronel Ulysses, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Daniela Reinehr, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Doutor Luizinho, Fred Linhares, Jorge Goetten, José Medeiros, Mario Frias, Mauricio Marcon, Messias Donato, Nikolas Ferreira, Prof. Paulo Fernando, Roberto Duarte, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Rosângela Moro, Sanderson, Sargento Portugal, Silvia Waiãpi
Apresentada na Câmara em13/12/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”.
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Andamento (tramitação)
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- 13/12/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 13/12/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 13/12/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 4278/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”". documento