Domingos Neto

O que Domingos Neto propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (33)Projetos de lei (68)Decretos e resoluções (11)Emendas a projetos (348)Pedidos e requerimentos (260)Sugestões ao governo e ao orçamento (16)Pareceres e relatórios (71)Documentos de rotina e outros (20) Ano Todos20262025202420232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (6)Aprovada (0)Em andamento (559)Arquivada, rejeitada ou encerrada (171) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 736 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.334,5%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).689,2%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.111,5%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).34847,3%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.26035,3%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.162,2%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.71fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.20fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 6 · Aprovada: 0 · Em andamento: 559 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 171. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

736 propostas

1. PEC 16/2026Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 28/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/08/2026) · SECAP(SGM)

   Coautor, entre 172 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. REQ 4125/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/08/2026) · COMPI(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 205 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

   Último despacho: Ata e Estatuto.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 4103/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 20/08/2026) · NAJUR(SGM)

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 4103/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PL 4984/2026Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/08/2026 · Câmara dos Deputados

   Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 11/08/2026) · SECAP(SGM)

   Primeiro a assinar, com mais 4 autores

   Texto oficial da ementa

   Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

   Último despacho: Apresentação do PL n. 4984/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. RPD 9/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 01/07/2026 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1928/2024

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1928/2024

   Último despacho: Apresentação do RPD n. 9 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. REQ 18/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, com o objetivo de apresentar e debater as prioridades estratégicas do Ministério da Educação, as perspectivas de financiamento das…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, com o objetivo de apresentar e debater as prioridades estratégicas do Ministério da Educação, as perspectivas de financiamento das políticas educacionais, a adequação dos recursos previstos no Orçamento Geral da União e os principais desafios para o cumprimento das metas educacionais estabelecidas pelo Governo Federal.

   Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. REQ 17/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com o objetivo de debater as perspectivas orçamentárias e os desafios do…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com o objetivo de debater as perspectivas orçamentárias e os desafios do financiamento das ações e serviços de assistência social, bem como as prioridades, programas e investimentos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

   Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. REQ 16/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para debater a coordenação e a execução das metas estratégicas do Governo…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para debater a coordenação e a execução das metas estratégicas do Governo Federal e o andamento das prioridades orçamentárias.

   Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. REQ 15/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

   Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de justiça e segurança pública, a execução…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de justiça e segurança pública, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao combate ao crime organizado, à modernização do sistema penitenciário, à proteção de fronteiras, à defesa do consumidor e ao fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em todo o País.

   Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 14/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a realização de mesas-redondas e eventos correlatos semanais para discussão de temas afetos desta Comissão Mista de Orçamento

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de mesas-redondas e eventos correlatos semanais para discussão de temas afetos desta Comissão Mista de Orçamento.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. REQ 13/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado Planejamento e Orçamento, com o objetivo de discutir o planejamento estratégico do Governo Federal, as prioridades para a alocação dos recursos…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado Planejamento e Orçamento, com o objetivo de discutir o planejamento estratégico do Governo Federal, as prioridades para a alocação dos recursos públicos, o acompanhamento das metas governamentais e a execução orçamentária dos programas e investimentos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do País.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. REQ 12/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com a Excelentíssima Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de debater a coordenação das ações estratégicas do Governo Federal, o acompanhamento das…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com a Excelentíssima Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de debater a coordenação das ações estratégicas do Governo Federal, o acompanhamento das metas prioritárias da Administração Pública, a execução dos programas e projetos estruturantes de caráter transversal, bem como os desafios relacionados à implementação e ao monitoramento das políticas públicas financiadas com recursos do Orçamento Geral da União.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 11/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com a Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o objetivo de debater as iniciativas de modernização da Administração Pública Federal, as políticas de…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com a Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o objetivo de debater as iniciativas de modernização da Administração Pública Federal, as políticas de gestão de pessoas e transformação digital do Estado, bem como a execução orçamentária dos programas voltados ao aprimoramento da governança, da eficiência administrativa e da prestação de serviços públicos à população.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 10/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de desenvolvimento regional, a execução…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de desenvolvimento regional, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas à redução das desigualdades regionais, à infraestrutura regional, à segurança hídrica, à defesa civil e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico e social das diversas regiões do País.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. REQ 9/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e da Pecuária, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de apoio à agricultura, a execução orçamentária…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Agricultura e da Pecuária, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de apoio à agricultura, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para o fortalecimento do agronegócio e da agricultura familiar, para a defesa agropecuária e para a regulação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos alimentares em todo o País.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. REQ 8/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, com o objetivo de debater as perspetivas de financiamento das políticas de desenvolvimento urbano, a execução orçamental dos programas e…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, com o objetivo de debater as perspetivas de financiamento das políticas de desenvolvimento urbano, a execução orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para a habitação de interesse social, a expansão do saneamento básico, a mobilidade urbana, a regularização fundiária e a prevenção de riscos no ambiente urbano em todo o País.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 7/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas energéticas e de mineração, a execução orçamental dos…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas energéticas e de mineração, a execução orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para a transição energética, a segurança do abastecimento elétrico, o desenvolvimento sustentável do setor mineiro, a expansão das energias renováveis e o fortalecimento do setor de petróleo e gás em todo o País.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. REQ 6/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com o objetivo de debater as perspetivas de financiamento das políticas de desenvolvimento…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com o objetivo de debater as perspetivas de financiamento das políticas de desenvolvimento industrial e comercial, a execução orçamental dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas para a neoindustrialização, o fomento ao comércio exterior, o apoio às micro e pequenas empresas, a inovação tecnológica e o aumento da competitividade do setor de serviços em todo o País.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. REQ 5/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de defesa nacional, a execução orçamentária dos programas e…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas de defesa nacional, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao preparo e emprego das Forças Armadas, à proteção das fronteiras, ao desenvolvimento da Base Industrial de Defesa, à segurança cibernética e espacial, e ao fortalecimento da soberania nacional.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 4/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas ambientais e climáticas, a execução…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas ambientais e climáticas, a execução orçamentária dos programas e investimentos sob responsabilidade da Pasta, bem como as prioridades governamentais voltadas ao combate ao desmatamento, à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, à gestão e conservação dos recursos hídricos, à proteção e circulação segura da fauna silvestre, e ao enfrentamento das mudanças climáticas em todo o País.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 3/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 22/06/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede uma audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Esporte do Brasil, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas públicas de esporte, as prioridades estratégicas da…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 23/06/2026) · CMO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de audiência pública com o Excelentíssimo Ministro de Estado do Esporte do Brasil, com o objetivo de debater as perspectivas de financiamento das políticas públicas de esporte, as prioridades estratégicas da Pasta, a execução orçamentária dos programas e ações voltados ao desenvolvimento do esporte nacional, bem como os investimentos destinados ao esporte educacional, de participação e de alto rendimento.

    Último despacho: Aprovado na 2ª Reunião Extraordinária em 23.06.2026, com subscrição do Deputado Lucas Ramos.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. EMP 44/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 06/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 06/05/2026) · PLEN

    Primeiro a assinar, com mais 4 autores

    Texto oficial da ementa

    Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

    Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 2607/2026Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Encaminhamento (desde 05/05/2026) · COAPP(SGM)

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2607/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. RPD 3/0Requerimento de Inversão de Pautaapresentada em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2024

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2024

    Último despacho: Apresentação do RPD n. 3 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. RCP 2/2026Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 16/04/2026 · Câmara dos Deputados

    Pede 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 17/07/2026) · NAJUR(SGM)

    Primeiro a assinar, com mais 171 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

    Último despacho: Indeferidos os Requerimentos n. 2140/2026, 2141/2026 e 2145/2026.

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Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.