Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4984/2026
Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no…
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 11/08/2026 · MESA
AutoriaAndré Figueiredo, Domingos Neto, José Airton Félix Cirilo, Luiz Gastão, Moses Rodrigues
Apresentada na Câmara em11/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4984/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
Temas (indexação oficial)Ocupação territorial; Praia do Futuro (Fortaleza, CE); diretrizes; apuração; Receita patrimonial; Atividade econômica; Barraca de praia; regularização; Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
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- 11/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4984/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". documento