Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 33/2025
Muda a Constituição para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores
Situação atualAguardando designação do relator desde 24/02/2026
AutoriaIrajá (PSD), Lucas Barreto (PSD), Damares Alves (REPUBLICANOS), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Angelo Coronel (PSD), Confúcio Moura (MDB), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO), Sérgio Petecão (PSD), Styvenson Valentim (PSDB), Plínio Valério (PSDB), Paulo Paim (PT), Cid Gomes (PSB), Jorge Kajuru (PSB), Nelsinho Trad (PSD), Jayme Campos (UNIÃO), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Alan Rick (UNIÃO), Marcos Rogério (PL), Efraim Filho (UNIÃO), Fernando Farias (MDB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Zequinha Marinho (PODE), Pedro Chaves (MDB), Weverton (PDT), Laércio Oliveira (PP), Cleitinho (REPUBLICANOS), Izalci Lucas (PL), Margareth Buzetti (PP)
Apresentada ou recebida no Senado em02/09/2025
Temas (indexação oficial)Poder Judiciário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 24/02/2026Decisão da PresidênciaAnálise
- 24/02/2026 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 24/02/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 02/09/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO