Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 27/2025
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função
Situação atualPronta para a pauta na comissão desde 27/08/2025
AutoriaHamilton Mourão (REPUBLICANOS), Eduardo Girão (NOVO), Tereza Cristina (PP), Plínio Valério (PSDB), Ciro Nogueira (PP), Damares Alves (REPUBLICANOS), Oriovisto Guimarães (PSDB), Esperidião Amin (PP), Cleitinho (REPUBLICANOS), Magno Malta (PL), Jaime Bagattoli (PL), Flávio Bolsonaro (PL), Margareth Buzetti (PSD), Zequinha Marinho (PODE), Sergio Moro (UNIÃO), Jorge Seif (PL), Rogerio Marinho (PL), Styvenson Valentim (PSDB), Carlos Portinho (PL), Giordano (MDB), Izalci Lucas (PL), Luis Carlos Heinze (PP), Confúcio Moura (MDB), Chico Rodrigues (PSB), Eduardo Braga (MDB), Marcelo Castro (MDB), Laércio Oliveira (PP), Astronauta Marcos Pontes (PL), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Marcos do Val (PODE)
Apresentada ou recebida no Senado em28/05/2025
Temas (indexação oficial)Poder Judiciário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 27/08/2025 · CCJPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 09/07/2025 · CCJMATÉRIA COM A RELATORIA
- 17/06/2025 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 16/06/2025 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 16/06/2025 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 28/05/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO