Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 23/2025
Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Situação atualAguardando designação do relator desde 24/02/2026
AutoriaWellington Fagundes (PL), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Luis Carlos Heinze (PP), Lucas Barreto (PSD), Damares Alves (REPUBLICANOS), Cleitinho (REPUBLICANOS), Fernando Dueire (MDB), Efraim Filho (UNIÃO), Confúcio Moura (MDB), Jaime Bagattoli (PL), Angelo Coronel (PSD), Wilder Morais (PL), Veneziano Vital do Rêgo (MDB), Styvenson Valentim (PSDB), Flávio Bolsonaro (PL), Izalci Lucas (PL), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Marcos Rogério (PL), Carlos Portinho (PL), Astronauta Marcos Pontes (PL), Dr. Hiran (PP), Rogerio Marinho (PL), Nelsinho Trad (PSD), Eduardo Gomes (PL), Soraya Thronicke (PODE), Oriovisto Guimarães (PSDB), Eduardo Girão (NOVO), Zequinha Marinho (PODE), Plínio Valério (PSDB), Romário (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em19/05/2025
Temas (indexação oficial)Operação Financeira, Educação Básica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
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