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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6240/2013

Muda o Código Penal para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/03/2026 · MESA

AutoriaSenado Federal - Vital do Rêgo · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em30/08/2013

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P

Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime hediondo, desaparecimento forçado de pessoas, pena de reclusão, redução, pena, condenado, colaboração premiada, informação, localização

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 26 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 2 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 100 votaram sim e 295 votaram não.
  3. 2 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  4. 2 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  5. 2 mar 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 2 mar 2026 · CâmaraNova versão do texto RejeitadoRejeitado: 194 votaram sim e 207 votaram não.
  7. 2 mar 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 258 votaram sim e 119 votaram não.
  8. 2 mar 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 235 votaram sim e 121 votaram não.
  9. 2 mar 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 101.

  1. 04/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P documento
  2. 04/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  3. 02/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
  4. 02/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.240-C/2013).
  5. 02/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
  6. 02/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  7. 02/03/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1/2026 (161, II).
  8. 02/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
  9. 02/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  10. 02/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do §13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6.240/2013 (161, I).
  11. 02/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
  12. 02/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
  13. 02/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do §10 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6240/2013. (161, I)
  14. 02/03/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
  15. 02/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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