Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 278/2026

Muda uma lei para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025

Situação atualNão informada desde 28/09/2026 · MESA

AutoriaJosé Guimarães

Apresentada na Câmara em04/02/2026

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Bem (2005), criação, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens estrangeiros ou Serviços do exterior (Cofins-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Componente eletrônico

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 45.

28/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. documento
15/09/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
04/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº1224/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. documento
25/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P. documento
25/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
24/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026". documento
24/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1085/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026". documento
24/02/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). documento
24/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ". documento
24/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Ciência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
24/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1068/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Deputado Alex Manente CIDADANIA , que "Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.". documento
24/02/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026).
24/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
24/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
24/02/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

Ver a tramitação completa no site oficial