Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5490/2025

Trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 08/04/2026 · MESA

AutoriaConselho Nacional de Justiça · Sociedade Civil

Apresentada na Câmara em29/10/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoApresentação do DOC n. 375/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 206/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 5490/2025 sancionado".

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 35.

08/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 375/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 206/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 5490/2025 sancionado". documento
30/03/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15366/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 04 COL 02.
20/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido DOC n. 300/2026, que encaminha "Ofício SF nº 132/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". documento
06/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2026/SGM-P. documento
06/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
03/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.490-A/2025).
03/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
03/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
03/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
03/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR).
03/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
03/03/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
03/03/2026 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
03/03/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
03/03/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Ver a tramitação completa no site oficial