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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5076/2025

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada…

Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/04/2026 · CFT

AutoriaAirton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Arlindo Chinaglia, Benedita da Silva, Bohn Gass, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dr. Francisco, Erika Kokay, Fernando Mineiro, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Helder Salomão, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, Joseildo Ramos, Josias Gomes, Juliana Cardoso, Kiko Celeguim, Lenir de Assis, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Luizianne Lins, Marcon, Maria do Rosário, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Reimont, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Tadeu Veneri, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Welter, Zé Neto, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em09/10/2025

RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoDesignado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 4034/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, Segurança pública, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Lei Pelé (1998), Lei da Bolsa-Atleta (2004), destinação, Recursos públicos, Arrecadação tributária, Loteria, Apostas de Quota Fixa

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 22 out 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 08/04/2026 · CFTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 4034/2024, ao qual esta proposição está apensada.
  2. 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
  3. 15/01/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT, com as proposições PL-5090/2025, PL-5222/2025 apensadas.
  4. 22/12/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-5222/2025 à proposição PL-5076/2025.
  5. 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-5222/2025. documento
  6. 22/12/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-5090/2025 à proposição PL-5076/2025.
  7. 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-5090/2025. documento
  8. 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4034/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
  9. 22/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4373/2025 (Requerimento de Urgência (art. 154, I ou III, do RICD)), pelo Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025". documento
  10. 22/10/2025 · CFTAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 99/2025,do Sr. Rogério Correia que requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.
  11. 21/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4358/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.090/2025 ao Projeto de Lei nº 5.076/2025". documento
  12. 20/10/2025 · CFTApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 99/2025 (Requerimento), pelos Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025". documento
  13. 09/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5076/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982". documento

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