Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3197/2025
Muda uma lei para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão
Situação atualAguardando Parecer desde 04/09/2025 · CICS
AutoriaAirton Faleiro, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Arlindo Chinaglia, Benedita da Silva, Bohn Gass, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Erika Kokay, Fernando Mineiro, Flávio Nogueira, Florentino Neto, Helder Salomão, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jilmar Tatto, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, Joseildo Ramos, Josias Gomes, Juliana Cardoso, Kiko Celeguim, Lenir de Assis, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Luizianne Lins, Marcon, Maria do Rosário, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Reimont, Rogério Correia, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Tadeu Veneri, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Welter, Zé Neto, Zeca Dirceu
Apresentada na Câmara em02/07/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), redução, jornada de trabalho, repouso remunerado, Hora extra, Compensação de horas de trabalho, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/09/2025 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 26/08/2025 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)
- 25/08/2025 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
- 22/07/2025 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 22/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
- 18/07/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 02/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3197/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão". documento