Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 2413/2025
Pede urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”
Situação atualPronta para Pauta desde 25/06/2025 · MESA
AutoriaAdolfo Viana, Afonso Hamm, Claudio Cajado, Coronel Armando, Da Vitoria, Doutor Luizinho, Evair Vieira de Melo, Isnaldo Bulhões Jr., Marussa Boldrin, Messias Donato, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Raimundo Santos, Ricardo Ayres, Ricardo Barros, Robinson Faria, Rogéria Santos, Silvia Cristina, Sóstenes Cavalcante, Tião Medeiros, Vicentinho Júnior
Apresentada na Câmara em25/06/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/06/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 25/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 2413/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”". documento