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Câmara dos Deputados

Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1300/2025

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 09/12/2025 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em21/05/2025

RegimeUrgência (Art. 62, CF)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 1693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 308/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".

Temas (indexação oficial)Reformulação, setor elétrico, ampliação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), critério, isenção, conta de energia elétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _Abertura, mercado cativo de energia elétrica, direito do consumidor

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 3 set 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 17 set 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 118 votaram sim e 326 votaram não.
  3. 17 set 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado: 326 votaram sim e 109 votaram não.
  4. 17 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 17 set 2025 · CâmaraVotação AprovadoAprovado: 436 votaram sim e 14 votaram não.
  6. 17 set 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 423 votaram sim e 36 votaram não.
  7. 17 set 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 321 votaram sim e 117 votaram não.
  8. 17 set 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 322 votaram sim e 125 votaram não.
  9. 17 set 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado: 352 votaram sim e 93 votaram não.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 70.

  1. 09/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 308/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". documento
  2. 08/10/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15235/2025. DOU 09/10/2025 PÁG 03 COL 01.RETIFICAÇÃO DOU 10/10/2025 PAG 01 COL 01
  3. 19/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1173/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025),". documento
  4. 17/09/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). documento
  5. 17/09/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.300-A/2025) (EMA 1).
  6. 17/09/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.
  7. 17/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  8. 17/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o do DTQ 22 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emendado(a) EMC 567/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, II).
  9. 17/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separadoinciso III do § 9º do Art. 3º da Lei 9.427/1996 constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).
  10. 17/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 19 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).
  11. 17/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 10 do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025.
  12. 17/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 17 (PDT): Destaque para Votação em Separado das alterações propostas para a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constantes do Art. 1º do PLV Nº 04/2025, decorrente da Medida Provisória 1.300/2025, para fins de sua supressão (161, I).
  13. 17/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 16 (SOLIDARI): Destaque da Emenda nº 567 (161, II).
  14. 17/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 15 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 25 da lei 10.438/2002, constante no art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).
  15. 17/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 14 (PDT): Destaque para Votação em SeparadoDestaque do § 10 do artigo 3 da lei 9427/96, contido no artigo 1 do PLV, com fim de sua supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

Ver a tramitação completa no site oficial

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