Câmara dos Deputados
EMP · EMP 6/0
Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025
Situação atualAguardando Providências Internas desde 20/05/2025 · MESA
AutoriaAcácio Favacho, Afonso Motta, Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Ana Pimentel, André Figueiredo, Aureo Ribeiro, Benedita da Silva, Beto Pereira, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Célia Xakriabá, Célio Studart, Celso Russomanno, Dandara, Daniel Almeida, Delegada Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Dimas Gadelha, Dorinaldo Malafaia, Dr. Francisco, Duda Salabert, Eduardo da Fonte, Enfermeira Rejane, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Fred Costa, Gilvan Maximo, Guilherme Boulos, Helder Salomão, Ivoneide Caetano, Jandira Feghali, Jefferson Campos, Jilmar Tatto, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, Joseildo Ramos, Josenildo, Josias Gomes, Juliana Cardoso, Júlio Cesar, Júnior Mano, Laura Carneiro, Lenir de Assis, Leo Prates, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Lindbergh Farias, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos Busato, Luiz Couto, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Marangoni, Marcon, Maria do Rosário, Mário Heringer, Mauricio Marcon, Merlong Solano, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Padre João, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Pedro Campos, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Goreth, Rafael Prudente, Reimont, Ricardo Ayres, Robério Monteiro, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Saulo Pedroso, Silvia Waiãpi, Sonize Barbosa, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Valmir Assunção, Vicentinho, Vinicius Gurgel, Waldenor Pereira, Weliton Prado, Welter, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto
Apresentada na Câmara em20/05/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Andamento (tramitação)
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