Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2265/2025
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro
Situação atualArquivada desde 09/12/2025 · PLEN
AutoriaAdilson Barroso, Alberto Fraga, André Fernandes, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Jordy, Chris Tonietto, Coronel Armando, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Daniel Agrobom, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Domingos Sávio, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fernando Rodolfo, General Girão, Giacobo, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Jefferson Campos, José Medeiros, Julia Zanatta, Junio Amaral, Lincoln Portela, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcos Pollon, Mario Frias, Mauricio Marcon, Nelson Barbudo, Nicoletti, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes, Roberta Roma, Rodrigo Valadares, Sanderson, Sargento Fahur, Sóstenes Cavalcante, Zé Trovão, Zucco
Apresentada na Câmara em13/05/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoMatéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra as instituições democráticas, revogação, dispositivo legal, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/12/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
- 18/09/2025 · PLENNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), para o PL 2162/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 04/09/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 01/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
- 29/08/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2231/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 13/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2265/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro". documento