Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 18/2025

Muda a Constituição para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/03/2026 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em24/04/2025

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento

Temas (indexação oficial)Alteração, Constituição Federal (1988), reformulação, atuação, Órgão de segurança pública. _Competência da União, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Competência privativa, União, Polícia Viária Federal, Polícia penal federal, norma geral, segurança pública

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 325.

10/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento documento
09/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
04/03/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
04/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). documento
04/03/2026 · PLENAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 1288/2026,do Sr. Kim Kataguiri que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
04/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PEC 18-C/2025).
04/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
04/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
04/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
04/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
04/03/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão, em segundo turno.
04/03/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
04/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.
04/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao segundo turno.
04/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

Ver a tramitação completa no site oficial