Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 243/2025
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou…
Situação atualPronta para Pauta desde 20/06/2025 · CPASF
AutoriaAdriana Ventura, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carlos Jordy, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Coronel Ulysses, David Soares, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Dr. Ismael Alexandrino, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Filipe Martins, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, José Medeiros, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Messias Donato, Nicoletti, Pastor Gil, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Ricardo Salles, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Silvia Waiãpi, Thiago de Joaldo, Vicentinho Júnior
Apresentada na Câmara em04/02/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei Rouanet (1991), proibição, licitação, contratação pública, incentivo, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), evento, apologia, consumo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/06/2025 · CPASFRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). documento
- 20/06/2025 · CPASFParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. documento
- 03/04/2025 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
- 01/04/2025 · MESANotificaçõesDeferido o REQ 690/2025.
- 07/03/2025 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 06/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.
- 27/02/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 690/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE) e outros, que "Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros". documento
- 24/02/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 04/02/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 243/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos". documento