Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 3/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 · MESA
AutoriaAdriana Ventura, Ana Paula Leão, Any Ortiz, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Daniela Reinehr, David Soares, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dr. Luiz Ovando, Eduardo Bolsonaro, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Filipe Barros, Franciane Bayer, Greyce Elias, Helio Lopes, Jefferson Campos, Joaquim Passarinho, Julia Zanatta, Junio Amaral, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Mauricio Marcon, Messias Donato, Nelson Barbudo, Otoni de Paula, Padovani, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rogéria Santos, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Stefano Aguiar, Zé Trovão
Apresentada na Câmara em02/02/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Sustação, Resolução, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), atendimento, criança, adolescente, vítima, violência sexual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 5 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 313 votaram sim e 119 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 5 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 5 nov 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 124 votaram sim e 297 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado: 310 votaram sim e 120 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraProposta principal AprovadoAprovado: 317 votaram sim e 111 votaram não.
- 5 nov 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 44.
- 11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/SGM-P. documento
- 11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2025).
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).
- 05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 05/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429.
- 05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 05/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431.
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 05/11/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 05/11/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
- 05/11/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
- 05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).