Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4497/2024
Trata da ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015
Situação atualAguardando Sanção desde 16/12/2025 · MESA
AutoriaTião Medeiros
Apresentada na Câmara em25/11/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa do Ofício nº 879/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, diretrizes, ratificação, registro de imóvel, imóvel rural, alienação, concessão, terras públicas, faixa de fronteira, requisitos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 294 votaram sim e 107 votaram não.
- 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 26 mai 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 10 jun 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 104 votaram sim e 307 votaram não.
- 10 jun 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 102 votaram sim e 316 votaram não.
- 10 jun 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 101 votaram sim e 307 votaram não.
- 10 jun 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 328 votaram sim e 100 votaram não.
- 10 jun 2025 · CâmaraNova versão do texto RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 10 jun 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 257 votaram sim e 88 votaram não.
- 10 jun 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
- 10 jun 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 dez 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado: 311 votaram sim e 114 votaram não.
- 9 dez 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 310 votaram sim e 115 votaram não.
- 9 dez 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 283 votaram sim e 116 votaram não.
- 9 dez 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 302 votaram sim e 124 votaram não.
- 9 dez 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 298 votaram sim e 117 votaram não.
- 9 dez 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 286 votaram sim e 107 votaram não.
- 9 dez 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 298 votaram sim e 112 votaram não.
- 9 dez 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 96.
- 16/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 879/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
- 16/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 66/2025. documento
- 16/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 878/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 66/2025-SGM-P documento
- 16/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 09/12/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à sanção (PL 4.497-C/2024).
- 09/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
- 09/12/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 09/12/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da alínea b, do §2°, do art. 2-A que consta do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024 (161, I).
- 09/12/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
- 09/12/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 09/12/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da alínea b, do inciso III, do §2°, do art. 2-A que consta do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024 (161, I).
- 09/12/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
- 09/12/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
- 09/12/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 2-A do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024. (161, I)
- 09/12/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.