Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 226/2024
Muda o Código de Processo Penal para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 14/01/2026 · MESA
AutoriaSenado Federal - Flávio Dino · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em30/08/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido Ofício nº 1447, do Senado Federal que comunica a restituição de autógrafo do PL 226/2024, sancionado.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), Requisito, conversão, Prisão em flagrante, Prisão preventiva. _ Coleta, material biológico, acusado, crime violento, grave ameaça, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 2 set 2025 · CâmaraPedido para tirar o assunto da pauta RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 9 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 350 votaram sim e 94 votaram não.
- 21 out 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 21 out 2025 · CâmaraNova versão do texto RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 21 out 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 53.
- 14/01/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 1447, do Senado Federal que comunica a restituição de autógrafo do PL 226/2024, sancionado. documento
- 26/11/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15272/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 02.
- 04/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1053/2025-SF que comunica remessa da matéria à sanção. documento
- 27/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 27/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2025/SGM-P. documento
- 21/10/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 21/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4354/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. '". documento
- 21/10/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 21/10/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 226-A/2024).
- 21/10/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Abi-ackel (PSDB/MG).
- 21/10/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 21/10/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para votação do texto original do PL 226/2024, proveniente do Senado Federal. (161, IV)
- 21/10/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para votação do texto original do PL 226/2024, proveniente do Senado Federal, apresentado ao PL 226/2024. (161, IV)
- 21/10/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo.
- 21/10/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.