Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2660/2024
Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo
Situação atualAguardando Parecer desde 25/02/2026 · CDHMIR
AutoriaAndré Fernandes, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carla Zambelli, Daniel José, David Soares, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eduardo Bolsonaro, Filipe Martins, Franciane Bayer, General Girão, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, Marcelo Moraes, Marcos Pollon, Marcos Soares, Mauricio Marcon, Messias Donato, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sargento Fahur, Sóstenes Cavalcante, Vinicius Gurgel, Zé Trovão
Apresentada na Câmara em02/07/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), reversão, Cirurgia de transgenitalização, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/02/2026 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 19/12/2025 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
- 18/12/2025 · CDHMIRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
- 09/08/2024 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 07/08/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 07/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 141. documento
- 17/07/2024 · MESANotificação de DespachoDefiro o REQ 2511/2024.
- 05/07/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2511/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei – n.º 2660/2024, Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo". documento
- 02/07/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2660/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros, que "Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo". documento