Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Situação atualAguardando Providências Internas desde 23/04/2024 · MESA
AutoriaLaura Carneiro, Marcelo Calero, Rogéria Santos
Apresentada na Câmara em23/04/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
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