Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 72/2023 (Fase 1 - CD)
Muda a Constituição para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 09/12/2025 · MESA
AutoriaSenado Federal - Cleitinho · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em21/03/2024
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoTransformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), critério, Imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), automóvel, Caminhonete, veículo misto, veículo de passageiro, ano, fabricação, benefício fiscal, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 9 abr 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 18 nov 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 dez 2025 · CâmaraPrimeira votação AprovadoAprovado: 412 votaram sim e 4 votaram não.
- 2 dez 2025 · CâmaraPedido para votar antes do prazo AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 dez 2025 · CâmaraPedido para votar antes do prazo AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 2 dez 2025 · CâmaraSegunda votação AprovadoAprovado: 397 votaram sim e 3 votaram não.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 47.
- 09/12/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.
- 03/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/2025/SGM-P. documento
- 03/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 02/12/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à promulgação (PEC 72-B/2023).
- 02/12/2025 · PLENAcessóriosFica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 02/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
- 02/12/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em segundo turno.
- 02/12/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão, em segundo turno.
- 02/12/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em segundo turno.
- 02/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
- 02/12/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao segundo turno.
- 02/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
- 02/12/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em primeiro turno.
- 02/12/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão, em primeiro turno.
- 02/12/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em primeiro turno.