Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 3843/2023
Pede regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”
Situação atualTramitação Finalizada desde 16/04/2024 · PLEN
AutoriaAdriana Ventura, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Ana Paula Leão, Bibo Nunes, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Delegado Caveira, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Doutor Luizinho, Dr. Fernando Máximo, Evair Vieira de Melo, Fábio Macedo, Felipe Francischini, Gabriel Mota, Gerlen Diniz, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, Hugo Motta, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Magda Mofatto, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Padovani, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Rosângela Moro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Silvia Waiãpi, Sóstenes Cavalcante, Tião Medeiros, Vermelho, Zé Trovão, Zucco
Apresentada na Câmara em07/11/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; não: 111; abstenção: 1; total: 405.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/04/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; não: 111; abstenção: 1; total: 405.
- 16/04/2024 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
- 16/04/2024 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 29/11/2023 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/11/2023 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 07/11/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 3843/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”. ". documento