Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4758/2023
Muda o Código Penal para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência
Situação atualTramitando em Conjunto desde 06/11/2025 · MESA
AutoriaDuarte Jr., Eriberto Medeiros, Lídice da Mata, Luciano Ducci, Marcelo Lima, Pedro Campos, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em29/09/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação da proposição PL-4816/2025 à proposição PL-4758/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, crime, vítima, pessoa com deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/11/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-4816/2025 à proposição PL-4758/2023.
- 06/11/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4816/2025. documento
- 29/08/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-2803/2025 à proposição PL-4758/2023.
- 29/08/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-2803/2025. documento
- 09/10/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-6284/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 09/10/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
- 29/09/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4758/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência. ". documento