Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4620/2023
Muda uma lei para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 · CCJC
AutoriaEliane Braz
Apresentada na Câmara em21/09/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 20.
- 29/10/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 16/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 16/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 400, Letra A. documento
- 15/10/2025 · CMADSAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 15/10/2025 · CMADSRetirada de Requerimento ProcedimentalRetirados os Requerimentos de Adiamento de Votação, e de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, vice-líderes da Oposição.
- 15/10/2025 · CMADSRejeição de Requerimento ProcedimentalRejeitados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, e de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral, vice-líderes da Oposição.
- 15/10/2025 · CMADSLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 08/10/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 24/09/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 17/09/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 10/09/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 03/09/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 11/06/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 03/06/2025 · CMADSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE). documento
- 03/06/2025 · CMADSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. documento